Projeto de Decreto-Legislativo n° 38, de 2001 ( PDL 0038 / 01 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0038 / 2001
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 946 / 2009
Ementa	Parecer nº 358/01. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregula a inexigibilidade de licitação, o contrato,firmado em 30/12/94, entre a CESP -Companhia Energética de São Paulo e a Arthur Andersen, constante do Processo TC 1327/026/95.
Data de Publicação	04/05/2001
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, COMPANHIA ENERGÉTICA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, MANUTENÇÃO, PROCESSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Data	Descrição
15/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
04/05/2001	Propositura resultante do Processo RGL 01007/2000
07/05/2001	DISTRIBUIÇÃO: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/05/2001	Entrada na CFC.
29/06/2001	Distribuído ao Deputado Dimas Ramalho.
06/08/2001	Recebido com parecerdo do Relator "favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo".
21/08/2001	Concedida vista ao Deputado Donisete Braga.
13/09/2001	Comunicado o vencimento de prazo.
14/09/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CFC.
26/09/2001	Devolvido sem parecer.
28/09/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
01/08/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
25/11/2005	Recebido com parecer favorável do R.E., favorável ao PDL.
28/02/2008	Publicado Parecer nº 177/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
28/02/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/03/2008	17ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/03/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/04/2009	12 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/05/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 946, de 30 de abril de 2009. (DA p.11)
08/05/2009	Protocolado junto ao Exp. do GPG Procuradoria Geral do Estado, Of. SGP nº 2531/09.
14/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.033

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	177 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2009	Decreto Legislativo	946		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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