A partir de uma lei criada e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, policiais civis, militares, técnico-científicos e penais passam a contar com um programa habitacional próprio. O 'Moradia Segura' abriu inscrições no último dia 25 de agosto e segue até 30 de setembro pelos sites da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

Cerca de 30 mil agentes já se inscreveram, segundo dados da SSP. Do total, mais de 21 mil são policiais militares, aproximadamente 5 mil são policiais penais e 2 mil são policiais civis.

O programa foi instituído pela Lei 18.025/2024, de autoria do deputado estadual Major Mecca (PL) e outros parlamentares, e regulamentado pelo Decreto 68.927/2024. A iniciativa completa um ano neste 9 de setembro e tem como objetivo garantir condições diferenciadas para a compra da casa própria pelos profissionais da segurança pública paulista, mesmo que já não estejam mais em atividade.

Papel da Alesp na criação da lei

A legislação que deu origem ao Moradia Segura foi construída na Alesp e contou com a assinatura de diversos deputados além de Major Mecca, entre eles: Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL), Alex Madureira (PL), Guto Zacarias (União) e Paulo Mansur (PL).

Segundo Mecca, a lei representa uma conquista para policiais e agentes do Estado. "É uma vitória importantíssima e já estamos articulando para que as cartas de crédito de moradia sejam entregues o mais rápido possível", comentou.

De acordo com o Governo do Estado, cerca de 90% do efetivo das forças de segurança está dentro das faixas de renda aptas a participar do programa.

Como funciona o financiamento

O programa concede cartas de crédito que oferecem flexibilidade ao servidor para escolher o imóvel em qualquer município paulista. Há duas modalidades: Carta de Crédito Individual (CCI), que permite comprar imóvel pronto, até R$ 300 mil; e Carta de Crédito Associativa (CCA), voltada para imóveis da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), em parceria com construtoras.

O financiamento tem juros zero para famílias com renda de até cinco salários-mínimos e taxa de 4% ao ano para famílias entre cinco e dez salários-mínimos.

Para participar, é necessário:

Ser policial militar, civil, técnico-científico ou penal, estando em atividade ou não;

Não ser proprietário de imóvel (ou ter no máximo 40% de fração em um);

Ter renda familiar de até dez salários-mínimos.