Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 763 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 763 / 2017
Ementa Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
Data de Publicação 18/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Coronel Camilo
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DADOS, IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, RISCO DE VIDA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 18/08/2017
21/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
22/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
23/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
24/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
25/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
28/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
28/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2017 Distribuído ao Deputado Márcio Camargo
30/11/2017 Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável
09/12/2017 Publicado Parecer nº 2085, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 12)
11/12/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/04/2018 Distribuído ao Deputado Caio França
29/06/2018 Devolvido sem voto
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/07/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Adalberto Freitas
20/05/2019 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Teonilio Barba
26/06/2019 Concedida vista a Deputada Professora Bebel
09/02/2020 Devolvido da vista
11/03/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
14/03/2020 Publicado o Parecer nº 112, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
14/03/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2019 112 / 2020 favorável favorável Adalberto Freitas Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
30/11/2017 2085 / 2017 favorável favorável Márcio Camargo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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