Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/03/2020
Legislatura 19ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1330/2015
Ementa: Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
Projeto de lei Complementar 66/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 56/2019
Ementa: Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o § 4º ao artigo 34 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
Projeto de lei 677/2016
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Contrário ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 763/2017
Deliberado
Ementa: Proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 382/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Projeto de lei 413/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a manutenção e o aproveitamento de policiais militares com mobilidade reduzida ou aposentados nas atividades administrativas da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública.
Projeto de lei 517/2019
Deliberado
Ementa: Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável à aprovação do Projeto de lei n.º 517, de 2019, por ser mais antigo e, consequentemente, contrário ao Projeto de lei n.º 587, de 2019.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Projeto de lei 536/2019
Ementa: Estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede.
Projeto de lei 651/2019
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo a Contratação de Jovens Tutelados no Mercado de Trabalho.
Projeto de lei 909/2019
Deliberado
Ementa: Institui a Campanha Educativa Cerol Mata.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao Projeto de Lei n.909/2019 com o substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR, tendo em vista que este foi incorporado ao presente.
Votos:
Adalberto Freitas Favorável ao voto do relator
Coronel Telhada Favorável ao voto do relator
Gilmaci Santos Favorável ao voto do relator
Marcio da Farmácia Favorável ao voto do relator
Marcos Zerbini Favorável ao voto do relator
Professora Bebel Favorável ao voto do relator
Rafael Silva Favorável ao voto do relator
Valeria Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Moção 138/2019
Ementa: Apela para os membros do Congresso Nacional, deputados federais e Senadores, para que deliberem no sentido da derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República à Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, mais conhecida como "Lei do Abuso de Autoridade".
Moção 158/2019
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Aplaude o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo - SEESP pelos 85 (oitenta e cinco) anos de sua fundação, completados em setembro de 2019.
Deliberação:
Votos:
Adalberto Freitas Favorável à Moção
Coronel Telhada Favorável à Moção
Gilmaci Santos Favorável à Moção
Marcio da Farmácia Favorável à Moção
Marcos Zerbini Favorável à Moção
Professora Bebel Favorável à Moção
Rafael Silva Favorável à Moção
Valeria Bolsonaro Favorável à Moção