Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 949 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 949 / 2017
Transformado em Norma Lei nº 16.794 / 2018
Ementa Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
Data de Publicação 17/10/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores ADOÇÃO, ANIMAL, CARTAZ, CLÍNICA VETERINÁRIA, PETSHOP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/10/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 17/10/2017
18/10/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/10/2017 Pauta de 2ª sessão.
20/10/2017 Pauta de 3ª sessão.
23/10/2017 Pauta de 4ª sessão.
24/10/2017 Pauta de 5ª sessão.
26/10/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
26/10/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/02/2018 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
10/03/2018 Publicado Parecer nº 226, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
15/03/2018 Entrada na Comissão de Saúde
22/03/2018 Distribuído ao Deputado Carlos Neder
07/06/2018 Recebido do relator, Deputado Carlos Neder, pela Comissão de Saúde, com voto favorável
12/06/2018 80ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
12/06/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/06/2018 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
12/06/2018 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Saúde
12/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
13/06/2018 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Caio França, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
13/06/2018 Publicado Parecer nº 766/2018, da Comissão de Saúde, favorável à proposição. (DA. pág. 12)
13/06/2018 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
13/06/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 893/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.320, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de junho de 2018.
21/06/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/06/2018 Publicado autógrafo nº 32.331. (D.A. pág. 15)
21/06/2018 Aguardando Sanção
13/07/2018 Publicada a Lei nº 16.794, de 12 de julho de 2018. (D.O.E.-I pág. 01)
16/07/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.130
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2018 226 / 2018 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/06/2018 766 / 2018 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Saúde  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlos Neder  
1 21/06/2018 Autógrafo 32331 Autógrafo ao Projeto de lei numero 949/2017 Cauê Macris  
2 13/07/2018 Lei 16794 Obriga todos os ¿pet shops¿, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências. Governador  
3 13/06/2018 Req. Urgência Caio França  
Total: 3 ocorrência(s)
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