Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 7 /2018

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 7 / 2018
Ementa Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.
Data de Publicação 24/05/2018
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores AFASTAMENTO, DIRIGENTE SINDICAL, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 30/09/2025 - Devolvido sem voto

Tramitação

Data Descrição
24/05/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 24/05/2018
25/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
28/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
29/05/2018 Pauta de 3ª sessão.
30/05/2018 Pauta de 4ª sessão.
04/06/2018 Pauta de 5ª sessão.
05/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
03/07/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
07/11/2018 Concedida vista ao Deputado José Américo
23/11/2018 Recebido com voto do relator José Américo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
13/12/2018 Devolvido da vista
27/02/2019 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado José Américo, favorável
08/03/2019 Publicado Parecer nº 146, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado o voto em separado do Relator Deputado José Américo, convertido em parecer favorável à proposição, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno. (D.A. pág. 7)
11/03/2019 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
17/06/2019 Recebido do relator, Deputado Marcio Nakashima, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
26/06/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada
28/08/2019 Devolvido da vista
02/10/2019 Concedida vista conjunta aos Deputado Marcos Zerbini e Deputado Paulo Fiorilo
06/11/2019 Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
17/03/2020 Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
26/06/2020 Recebido com voto do relator Adalberto Freitas contrário, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2020 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Adalberto Freitas, contrário
02/07/2020 Publicado o Parecer nº 181, de 2020, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovado o voto em separado do relator, Deputado Adalberto Freitas, contrário, nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno. (D.A. pág. 08)
08/07/2020 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/11/2020 Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
19/05/2021 Devolvido sem voto
27/05/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023 Devolvido sem voto
25/08/2025 Distribuído a Deputada Solange Freitas
30/09/2025 Devolvido sem voto

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/02/2019 146 / 2019 favorável favorável José Américo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/06/2020 181 / 2020 contrário contrário Adalberto Freitas Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Marcio Nakashima  
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Total: 0 ocorrência(s)
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