Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984 ( Lei Complementar 343/1984 )
Lei Complementar nº 343, de 06/01/1984

PLC 48/1983 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
expand_more
alesp