Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 459 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 459 / 2012
Ementa Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 30/06/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Grana
Apoiador(es)
Indexadores ATESTADO DE RESIDÊNCIA, CONTA, CONTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOME ADICIONAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 30/06/2012
01/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/08/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/08/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/08/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
28/08/2012 Devolvido sem voto
29/08/2012 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
18/09/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/09/2012 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
08/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
29/11/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
20/02/2013 Devolvido sem voto
23/05/2013 Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza
07/08/2013 Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR., pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
14/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/09/2013 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
01/10/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
08/10/2013 Publicados pareceres: nº 1720, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1721, de 2013, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1722, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. págs. 25 e 26)
08/10/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2012 1720 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/08/2013 1721 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Marco Aurélio de Souza Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
23/09/2013 1722 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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