Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 13/08/2013
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 199/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 365/2012
Deliberado
Ementa: Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 370/2012
Ementa: Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.
Projeto de lei 419/2012
Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 459/2012
Deliberado
Ementa: Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 582/2012
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 587/2012
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Projeto de lei 87/2013
Deliberado
Ementa: Obriga os supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável.
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Moção 33/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a PEC-438 de 2011, que dispõe sobre a alteração do artigo 243, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Parecer nº 1484, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
Deliberação:
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Moção 82/2012
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências com vistas à proteção dos consumidores de produtos de couro, mediante o cumprimento obrigatório das seguintes normas técnicas elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 15105 e NBR 15106.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Moção 21/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil (BACEN) a adoção das medidas cabíveis no sentido de que a fiscalização das instituições financeiras seja ainda mais aperfeiçoada, especificamente em decorrência da cobrança de tarifas indevidas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Adriano Diogo Favorável ao parecer
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Gilmaci Santos Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Leci Brandão Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer

 

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