| 20/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 20/12/2012 |
| 21/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/02/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/02/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/02/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 18/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 20/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
| 05/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 27/03/2013 |
Distribuído a Deputada Beth Sahão |
| 08/04/2013 |
Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 17/05/2013 |
Distribuído ao Deputado Marco Aurélio de Souza |
| 23/05/2013 |
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 12/06/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável |
| 14/06/2013 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
| 24/06/2013 |
Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira |
| 02/07/2013 |
Recebido com voto do relator Rogério Nogueira favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
| 06/08/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável |
| 15/08/2013 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 11/09/2013 |
Distribuído a Deputada Regina Gonçalves |
| 27/11/2013 |
Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
| 04/02/2014 |
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável |
| 11/02/2014 |
Publicado Pareceres: nº 49, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 50, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 51, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 19) |
| 11/02/2014 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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