Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 46 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 46 / 2013
Ementa Altera o "caput" do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de Publicação 20/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dilador Borges
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
20/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 20/02/2013
21/02/2013 Publicada Retificação da propositura. (DA p. 23)
21/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
27/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
20/03/2013 Devolvido sem voto.
27/03/2013 Distribuído ao Deputado André Soares.
14/06/2013 Publicado Requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 16)
01/07/2013 Devolvido sem voto.
02/07/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
12/08/2013 Devolvido sem voto.
12/08/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbieri.
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
11/09/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
11/09/2013 Presidente solicita Relator Especial.
11/09/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
11/09/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Cauê Macris, pela CCJR.
17/09/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/09/2013 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações.
18/09/2013 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt.
03/10/2013 Recebido do relator, Deputado Gerson Bittencourt, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto contrário
15/10/2013 Concedida Vista ao Deputado Orlando Morando.
08/11/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 11)
13/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo.
13/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial.
14/11/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, solicitando tramitação em regime de urgência para a referida propositura. (DA. pág. 23)
19/11/2013 175ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/11/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/11/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Gilson de Souza, favorável ao projeto com a emenda apresentada
23/11/2013 Publicados pareceres: nº 2060, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Deputado Cauê Macris, favorável à proposição e nº 2061, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável com emenda apresentada. (DA. pág. 12)
23/11/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/12/2013 193ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
16/12/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
17/12/2013 194a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, salvo a expressão´ "por furto, roubo, estelionato, extorsão ou apropriação indébita" constante do artigo 1º, que destacada, foi rejeitada.
18/12/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/12/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
03/02/2014 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJR
06/02/2014 Devolvido sem voto
08/02/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Bezerra Jr, pela comissão CCJR
12/02/2014 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Carlos Bezerra Jr, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/02/2014 Publicado parecer nº 88, de 2014, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (DA. págs. 25 e 26)
13/02/2014 Pauta de 1ª sessão.
19/02/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 360/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.575, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de fevereiro de 2014.
20/02/2014 Publicado autógrafo nº 30.575. (DA. pág. 20)
20/02/2014 Aguardando Sanção
15/03/2014 Publicada a mensagem A nº 026/2014, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total à proposição. (DA. pág. 11)
17/03/2014 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/03/2014 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/03/2014 Comunicado Vencimento do Prazo
24/03/2014 Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2014 Juntado pedido de Relator Especial.
15/04/2014 48ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
15/04/2014 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2013 2060 / 2013 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/11/2013 2061 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Gilson de Souza Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
12/02/2014 88 / 2014 propondo redação final propondo redação final Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
Voto do relator contrário Gerson Bittencourt  
1 20/02/2014 Autógrafo 30575 Samuel Moreira  
2 Ofício 2132 Governador  
3 Ofício 360 Ofício ao Projeto de lei numero 46/2013  
4 14/11/2013 Req. Urgência Requer que a proposição tramite sob regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
5 15/03/2014 Veto Total /2014 Mensagem A-26/2014 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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