Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0619 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0619 / 2001
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das Taxas Estaduais Inerentes ao Poder de Polícia para registro e aquisição de porte de arma de fogo, de uso permitido aos policiais civis, militares e guardas municipais.
Data de Publicação 29/09/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores ARMA DE FOGO, BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, PORTE DE ARMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Tramitação

Data Descrição
29/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
02/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Nabi Abi Chedid D.A. p.07
08/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
23/10/2001 Enviado ao Deputado.
29/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado À CSP.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
11/07/2002 Devolvido e enviado à CSP.
11/07/2002 Recebido com parecer
05/08/2002 Devolvido ao relator
14/08/2002 Devolvido e enviado à CSP.
14/08/2002 Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda nº 1
19/11/2002 Vista concedida ao Deputado Wilson Morais
19/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/11/2002 Devolvido e enviado à CSP.
26/11/2002 Devolvido da vista com voto em separado favorável à proposição e à emenda de nº 1
06/12/2002 Aprovado como parecer o voto em separado
06/12/2002 Enviado à CFO.
06/12/2002 Entrada na CFO.
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
06/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
06/06/2003 Recebido com parecer favorável ao PL com a emenda n° 1.
24/06/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
05/08/2003 Publicado os pareceres nºs 779/03, CCJ, favorável ao PL e à emenda nº 01; 780/03, da CSP, favorável ao PL e à emenda nº 01; e 781/03, da CFO, favorável ao PL e à emenda nº 01.
05/08/2003 Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 779 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
06/12/2002 780 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Wilson Morais Comissão de Segurança Pública    
24/06/2003 781 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2001 Emenda de Pauta 000001 Nabi Abi Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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