Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0619 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0619 / 2001
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das Taxas Estaduais Inerentes ao Poder de Polícia para registro e aquisição de porte de arma de fogo, de uso permitido aos policiais civis, militares e guardas municipais.
Data de Publicação 29/09/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Willians Rafael
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO, ESTABELECIMENTO, GUARDA MUNICIPAL, ISENÇÃO, PODER DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, PORTE DE ARMA, PROCEDIMENTO, REGISTRO, RENOVAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Tramitação

Data Descrição
29/09/2001 Publicado no Diário da Assembléia
02/10/2001 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2001 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Nabi Abi Chedid D.A. p.07
08/10/2001 Pauta de 5ª Sessão
09/10/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/10/2001 Entrada na CCJ.
22/10/2001 Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
23/10/2001 Enviado ao Deputado.
29/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
19/06/2002 Aprovado o parecer do Relator.
21/06/2002 Enviado À CSP.
21/06/2002 Entrada na CSP
24/06/2002 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
24/06/2002 Enviado ao Deputado.
11/07/2002 Devolvido e enviado à CSP.
11/07/2002 Recebido com parecer
05/08/2002 Devolvido ao relator
14/08/2002 Devolvido e enviado à CSP.
14/08/2002 Recebido com parecer favorável, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda nº 1
19/11/2002 Vista concedida ao Deputado Wilson Morais
19/11/2002 Enviado ao Deputado.
26/11/2002 Devolvido e enviado à CSP.
26/11/2002 Devolvido da vista com voto em separado favorável à proposição e à emenda de nº 1
06/12/2002 Aprovado como parecer o voto em separado
06/12/2002 Enviado à CFO.
06/12/2002 Entrada na CFO.
26/05/2003 Enviado ao Deputado.
26/05/2003 Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
06/06/2003 Devolvido e enviado à CFO.
06/06/2003 Recebido com parecer favorável ao PL com a emenda n° 1.
24/06/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
26/06/2003 Enviado ao STAM.
05/08/2003 Publicado os pareceres nºs 779/03, CCJ, favorável ao PL e à emenda nº 01; 780/03, da CSP, favorável ao PL e à emenda nº 01; e 781/03, da CFO, favorável ao PL e à emenda nº 01.
05/08/2003 Pronto para a Ordem do Dia.
16/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
26/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.116

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2002 779 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Wadih Helú Comissão de Constituição e Justiça  
06/12/2002 780 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Wilson Morais Comissão de Segurança Pública    
24/06/2003 781 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/10/2001 Emenda de Pauta 000001 Nabi Abi Chedid  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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