Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 998 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 998 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.574 / 2014
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
Data de Publicação 19/12/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CESSÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMÓVEL, LUPÉRCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/02/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.081

Tramitação

Data Descrição
19/12/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 19/12/2013
20/12/2013 Pauta de 1ª sessão.
04/02/2014 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2014 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2014 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2014 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art.33, I, 'a' da 'XIV CRI'.
11/02/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2014 Distribuído ao Deputado André Soares
12/03/2014 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/03/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
27/03/2014 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
01/04/2014 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
28/04/2014 Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/05/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
08/05/2014 Publicados pareceres: nº 616, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 617, de 2014, da Comissão de Transportes e Comunicações,favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA. pág. 23)
08/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/11/2014 57 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
11/11/2014 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
14/11/2014 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 5934/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.868, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 11 de novembro de 2014.
14/11/2014 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
15/11/2014 Publicado o Autógrafo nº 30.868. (DA. pág. 10)
15/11/2014 Aguardando Sanção
29/11/2014 Publicada a Lei nº 15.574, de 28.11.2014. (DOE I pág.01)
09/01/2015 Arquive-se.
09/02/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.081

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2014 616 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
28/04/2014 617 / 2014 favorável favorável Carlão Pignatari Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/11/2014 Lei 15574 Governador  
2 Ofício 5934 Ofício ao Projeto de lei numero 998/2013  
Total: 2 ocorrência(s)
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