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Projeto de lei 770/2011
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Deliberado
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Ementa:
Isenta da taxa de pedágio os veículos automotivos pertencentes à Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos Municípios.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 165/2013
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Deliberado
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Ementa:
Ficam as concessionárias de exploração do sistema rodoviário obrigadas a disponibilizar ao menos uma cabine de cobrança manual a mais do que as cabines de cobrança eletrônica nas praças de pedágio no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 963/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o transporte de bicicletas nos elevadores instalados nos terminais e nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 998/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Lupércio, direitos possessórios sobre o imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1/2014
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n° 6.599, de 1989, que autorizou o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, à Fazenda do Estado imóvel que especifica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 505/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Carlos Venturini" ao trevo localizado no trecho do km 524,48 ao 585,98, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320 em Jales. Parecer nº 938, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 960/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Pinheiro Júnior" à passarela localizada no km 312,603 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 55, em Mongaguá. Parecer nº 823, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 5/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que tome providências junto ao Ministério dos Transportes para a retirada dos vagões de propriedade da ALL atualmente abandonados em Ecatu, Distrito de Tanabi/SP.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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