Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1200 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1200 / 2014
Ementa Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Data de Publicação 02/09/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CRÉDITO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
02/09/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 e 17 em 02/09/2014
03/09/2014 Pauta de 1ª sessão.
04/09/2014 Pauta de 2ª sessão.
09/09/2014 Pauta de 3ª sessão.
10/09/2014 Pauta de 4ª sessão.
11/09/2014 Pauta de 5ª sessão.
12/09/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/09/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2014 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
02/10/2014 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/11/2014 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
04/12/2014 Devolvido da vista
11/02/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado André do Prado e ao Deputado Fernando Capez
04/03/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
09/03/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/05/2015 Distribuído a Deputada Beth Sahão
17/06/2015 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
14/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
19/08/2015 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
03/09/2015 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2015 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/09/2015 Devolvido da vista
30/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
03/10/2015 Publicados Pareceres: nº 1204, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1205, de 2015, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e nº 1206, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 17)
03/10/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/10/2014 1204 / 2015 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/06/2015 1205 / 2015 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
03/09/2015 1206 / 2015 favorável favorável Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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