Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1138 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1138 / 2015
Ementa Determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos.
Data de Publicação 18/08/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ADESIVO, ANIMAL DOMÉSTICO, BAR E RESTAURANTE, ENTRADA, PERMISSÃO, PLACA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/08/2015
19/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
27/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/09/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
21/09/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
11/11/2015 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
12/11/2015 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
25/11/2015 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
15/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável
15/12/2015 160ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
15/12/2015 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2015 83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
16/12/2015 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jooji Hato, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 16)
16/12/2015 Publicados os Pareceres: nº 1912, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1913, de 2015, da Comissão de Atividades Econômicas, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 20)
16/12/2015 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
22/12/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7172/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.461, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de dezembro de 2015
22/12/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.461. (DA. pág. 11)
23/12/2015 Aguardando Sanção
19/01/2016 Publicada a Mensagem A nº 021/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE-I, pág. 04)
02/02/2016 Publicada a Mensagem A-nº 021/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
02/02/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
03/02/2016 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/02/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
08/02/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2016 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/09/2015 1912 / 2015 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
25/11/2015 1913 / 2015 favorável favorável Sebastião Santos Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 7172 Ofício ao Projeto de lei numero 1138/2015  
2 16/12/2015 Req. Urgência Jooji Hato  
3 02/02/2016 Veto Total /2016 Mens.A-021/2016 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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