Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 184 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 184 / 2016
Ementa Proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado.
Data de Publicação 19/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, APRESENTAÇÃO, ATESTADO, EMPRESA, EXIGÊNCIA, GRAVIDEZ, LAQUEADURA, MULHER, SÃO PAULO (ESTADO), TESTE, TRABALHO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 19/03/2016
22/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
23/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
28/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
29/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
30/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
31/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
26/04/2016 Devolvido sem voto
02/05/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Devolvido sem voto
02/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
17/05/2018 Devolvido sem voto
17/05/2018 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/05/2018 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2018 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
15/06/2018 Devolvido da vista
26/06/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
29/06/2018 Publicado Parecer nº 891/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. págs. 8 e 9)
02/07/2018 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/07/2018 Distribuído ao Deputado Ramalho da Construção
31/07/2018 Recebido do relator, Deputado Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável
03/05/2019 Distribuído a Deputada Valeria Bolsonaro
22/05/2019 Recebido com voto do relator Valeria Bolsonaro favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
05/06/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
07/06/2019 Publicado o Parecer nº 527, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 12)
10/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
10/09/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
20/09/2019 Devolvido da vista
08/07/2020 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/07/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
22/07/2020 Publicado o Parecer nº 252, de 2020, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A. págs. 05 e 06)
22/07/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/07/2020 252 / 2020 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
22/05/2019 527 / 2019 favorável favorável Valeria Bolsonaro Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
29/05/2018 891 / 2018 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ramalho da Construção  
Total: 0 ocorrência(s)
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