Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 831 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 831 / 2001
Ementa Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual e torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar .
Data de Publicação 06/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, CONVÊNIO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, ESTUPRO, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, HOSPITAL FILANTRÓPICO, MULHER, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VIOLÊNCIA SEXUAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia
07/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
13/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/02/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/02/2002 Entrada na CCJ.
27/02/2002 Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur.
27/02/2002 Enviado ao Deputado.
21/03/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
21/03/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/04/2002 Aprovado o parecer do Relator.
04/04/2002 Enviado à CSH.
04/04/2002 Entrada na CSH.
10/04/2002 Distribuído ao Deputado Roberto Gouveia. Ao PC.
10/04/2002 Enviado ao Deputado.
03/02/2003 Devolvido e enviado à CSH.
03/02/2003 Recebido sem parecer.
06/02/2003 Redistribuído ao Deputado Newton Brandão. Ao PC.
06/02/2003 Enviado ao Deputado.
19/02/2003 Devolvido e enviado à CSH.
19/02/2003 Recebido com parecer favorável.
06/05/2003 Redistr. à Deputada Havanir Nimtz.
07/05/2003 Enviado à Deputada.
13/05/2003 Devolvido e enviado à CSH.
13/05/2003 Recebido com parecer favorável.
20/05/2003 Vista à Deputada Maria Almeida.
21/05/2003 Enviado à Deputada.
09/06/2003 Devolvido e enviado à CSH.
10/06/2003 Recebido da vista.
24/06/2003 Aprovado o parecer.
24/06/2003 Enviado à CFO.
24/06/2003 Entrada na CFO.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes. Ao PC
28/08/2003 Enviado ao Deputado.
11/09/2003 Devolvido e enviado à CFO.
15/09/2003 Recebido com parecer favorável, com emenda.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
07/10/2003 Aprovado o parecer do relator. Ao PC.
13/10/2003 Enviado ao STAM.
17/10/2003 Publicados os pareceres nºs 1493/03, da CCJ, favorável; 1494/03, da CSH, favorável; e 1495/03, da CFO, favorável com emenda. (DA pág.14).
17/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
06/09/2011 Publicado Requerimento do Deputado Enio Tatto, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura, nos termos do artigo 1º, da Resolução 875/11. (DA p.23)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1493 / 2003 favorável Eduardo Soltur Comissão de Constituição e Justiça  
1494 / 2003 favorável favorável Havanir Nimtz Comissão de Saúde e Higiene  
1495 / 2003 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Afonso Lobato Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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