Projeto de Lei n° 24, de 2002 ( PL 0024 / 02 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0024 / 2002
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de hospitais do Estado, programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da mulher, por recomendação médica.
Data de Publicação	08/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	ABORTO, ATENDIMENTO (POLÍTICA), ESTUPRO, HOSPITAL, MULHER, ORDEM JUDICIAL, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Descrição
08/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
14/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
20/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
22/02/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/02/2002	Entrada na CCJ.
20/03/2002	Distribuído ao Deputado Salvador Khuriyeh..
17/04/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
17/04/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
19/06/2002	Aprovado o parecer do Relator.
19/06/2002	Enviado à CSH.
21/06/2002	Entrada na CSH.
24/06/2002	Diastribuído ao Dep. Newton Brandão.
25/06/2002	Enviado ao Deputado.
01/08/2002	Devolvido e enviado à CSH.
01/08/2002	Recebido com parecer favorável.
26/11/2002	Aprovado o parecer.
26/11/2002	Entrada na CFO.
05/05/2003	Solicitado RE.Ao STAM
09/05/2003	Distribuido ao Dep. José Dilson. Ao PC.
13/05/2003	Enviado ao Deputado.
21/05/2003	Devolvido e enviado à CFO.
21/05/2003	Recebido com parecer favorável.
27/05/2003	Aprovado o parecer do Relator.
28/05/2003	Enviado ao STAM.
31/05/2003	Publicado os pareceres nºs. 432/03 da CCJ; 433/03 da CSH e 434/03 da CFO, todos favoráveis. (D.A. ´página 10).
31/05/2003	PRONTO PARA ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.117

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
19/06/2002	432 / 2003	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2002	433 / 2003	favorável	favorável	Newton Brandão	Comissão de Saúde e Higiene
27/05/2003	434 / 2003	favorável		José Dilson	Comissão de Finanças e Orçamento

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