| 01/03/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 04/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária art. 33, III da X CRI. |
| 12/03/2002 |
Entrada na CCJ. |
| 15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Roque Barbiere. |
| 15/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 28/05/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 29/05/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
| 19/06/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
| 21/06/2002 |
Enviado à CAPE. |
| 21/06/2002 |
Entrada na CAPE |
| 25/06/2002 |
Distribuído ao Deputado Rodrigo Garcia. |
| 25/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
| 10/07/2002 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
| 11/07/2002 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
| 08/05/2003 |
Redistribuído ao Dep. Adilson Barroso. |
| 09/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 06/08/2003 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
| 06/08/2003 |
Retornou à CAPEC, com parecer favoravel |
| 17/09/2003 |
Aprovado, "ad referendum" do Plenario |
| 18/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 27/09/2003 |
Publicados os pareceres: 1193/2003, da CCJ (Favorável); 1194/2003, da CAPE (Favorável) - (DA, p.16) |
| 30/09/2003 |
Publicado Publicado errata do Parecer nº 1194/03, da CAPE. (D.A. pág. 16) |
| 30/09/2003 |
111ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de urgência. |
| 30/09/2003 |
30ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 01/10/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.17) |
| 08/10/2003 |
Ofício nº 6994/2003 entregue na ATL. |
| 09/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.791 (DA, p.21) |
| 30/10/2003 |
Publicada Mensagem nº 76, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 14) |
| 30/10/2003 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária art. 33, III da X CRI. |
| 31/10/2003 |
Reentrada para apreciação de veto total. |
| 06/11/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
| 06/11/2003 |
Presidente solicita RE |
| 07/11/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
| 10/11/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
| 10/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 17/11/2003 |
Designada Relatora Especial Deputada Célia Leão pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/11/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 20/11/2003 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
| 21/11/2003 |
Presidente solicita devolução. |
| 24/11/2003 |
Enviado à Deputada. |
| 25/11/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao Veto. À CAPE. |
| 25/11/2003 |
Entrada na CAPE |
| 27/11/2003 |
Devolvido ao Protocolo das Comissões |
| 27/11/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 29/11/2003 |
Publicado Parecer nº 2069/03, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão-favorável ao projeto e contrário ao veto oposto pelo Senhor Governador (DA p.12) |
| 02/12/2003 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
| 17/05/2005 |
12ª Sessão Extraordinária - mantido o Veto, rejeitado o Projeto. |
| 18/05/2005 |
Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.14) |
| 30/05/2005 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.105 |