09/03/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
12/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
18/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
22/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
25/03/2002 |
Entrada na CCJ. |
15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
15/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
29/04/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
29/04/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável. |
19/06/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/06/2002 |
Enviado à CAPE. |
21/06/2002 |
Entrada na CAPE |
25/06/2002 |
Distribuído ao Deputado Edson Gomes. |
25/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/07/2002 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
10/07/2002 |
Recebido com parecer favorável. |
08/05/2003 |
Redistribuído ao Dep. Edson Aparecido. |
09/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
19/05/2003 |
Devolvido e enviado à CAPE. |
19/05/2003 |
Devolvido com o parecer favorável. |
11/06/2003 |
Enviado à CFO. |
12/06/2003 |
Entrada na CFO. |
27/08/2003 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler. Ao PC |
27/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
09/09/2003 |
Devolvido e enviado à CFO. |
09/09/2003 |
Recebido com parecer favorável. |
23/09/2003 |
Aprovado o parecer do relator. Ao PC. |
24/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
22/11/2005 |
53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI) |
13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.620. (DA p.17) |
21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
12/01/2006 |
Publicada Mensagem nº 5/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 4) |
12/01/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
17/01/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
17/01/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
23/01/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
26/01/2006 |
Juntado pedido de R.E. |
31/01/2006 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CCJ |
03/02/2006 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
06/02/2006 |
Presidente solicita devolução. |
08/02/2006 |
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Constituição e Justiça |
09/02/2006 |
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária |
09/02/2006 |
Distribuído ao Deputado José Zico Prado |
11/02/2006 |
Publicado Parecer nº 133/06, de RE pela CCJ, Deputado Edmir Chedid, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 8/9) |
14/02/2006 |
8ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
21/12/2006 |
52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto. |
03/01/2007 |
Publicada a Lei nº 12.518, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
03/01/2007 |
Convertida na Lei nº 12.518, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 6) |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |