Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0137 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0137 / 2002
Transformado em Norma Lei nº 11.975 / 2005
Ementa Dispõe sobre a instalação de câmaras ou radares fotográficos em todas as cabines de pedágios, no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 14/03/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores CÂMERA FOTOGRÁFICA, OBRIGATORIEDADE, PEDÁGIO, RADAR, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Tramitação

Data Descrição
14/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
15/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
21/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
25/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
25/03/2002 Entrada na CCJ.
15/04/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
15/04/2002 Enviado ao Deputado.
22/05/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo.
15/06/2002 Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (D.A. pág. 06)
15/06/2002 Publicado requerimento do Autor solicitando adoçao de regime de urgência na tramitação deste (D.A. pág. 06)
17/06/2002 Autor solicita RE.Ao STAM.
18/06/2002 86ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
19/06/2002 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2002 Pedido de RE. À CCJ.
19/06/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/06/2002 Enviado ao STAM.
20/06/2002 Designado Relator Especial Deputado Rodrigo Garcia pela Comissão de Constituição e Justiça.
20/06/2002 Enviado ao Deputado.
24/06/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
25/06/2002 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Dimas Ramalho
25/06/2002 Enviado ao Deputado.
26/06/2002 Em Congresso das Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Eli Corrêa,favorável à proposição
26/06/2002 Enviado ao STAM..
27/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/06/2002 Publicado Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição.(DA p. 13)
29/06/2002 Publicada Retificação do Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJe CSP. (DA p. 9)
27/08/2002 120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5988/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.479. (DA p. 9)
09/11/2002 Publicada Mensagem nº140/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Total oposto a este Pl. (DA p.13/14 )
12/11/2002 Publicada Retificação (DA p. 8)
12/11/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/11/2002 Reentrada para apreciação do veto total.À CCJ.
19/11/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
19/11/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
20/11/2002 Pedido de RE. À CCJ.
20/11/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
20/11/2002 Enviado ao STAM.
21/11/2002 Designado Relator Especial o Deputado Edson Aparecido pela CCJ.
21/11/2002 Enviado ao Deputado.
27/11/2002 Solicitada a devolução. Ao STAM.
27/11/2002 Presidente solicita devolução
28/11/2002 Enviado ao Deputado.
28/11/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
28/11/2002 Designado RE pela CCJ o Deputado Carlinhos de Almeida
29/11/2002 Enviado ao Deputado.
04/12/2002 Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM.
04/12/2002 Designado Relator Especial Deputado Aldo Demarchi pela CCJ.
05/12/2002 Enviado ao Deputado.
09/12/2002 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
10/12/2002 171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/12/2002 Publicado Parecer nº 1.498/02, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi-contrário ao veto total e favorável ao Pl. (DA p. 10)
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto; rejeitado o veto
26/08/2005 Publicada a Lei nº 11.975, de 25 de agosto de 2005. (DOE p. 1)
26/08/2005 Convertido na Lei nº 11.975, de de agosto de 2005
20/09/2005 Arquive-se.
02/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1062 / 2002 favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Segurança Pública  
1498 / 2002 favorável Aldo Demarchi Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25479  
 
2 26/08/2005 Lei 11975 Governador  
3 17/10/2002 Ofício 005988  
4 15/06/2002 Req. Urgência Geraldo Vinholi  
5 09/11/2002 Veto Total 000140 /2002 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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