14/03/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013 |
15/03/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
21/03/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/03/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
25/03/2002 |
Entrada na CCJ. |
15/04/2002 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
15/04/2002 |
Enviado ao Deputado. |
22/05/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
22/05/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com substitutivo. |
15/06/2002 |
Publicado requerimento do Autor solicitando designação de Relator Especial (D.A. pág. 06) |
15/06/2002 |
Publicado requerimento do Autor solicitando adoçao de regime de urgência na tramitação deste (D.A. pág. 06) |
17/06/2002 |
Autor solicita RE.Ao STAM. |
18/06/2002 |
86ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
19/06/2002 |
Presidente solicita Relator Especial. |
19/06/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
19/06/2002 |
Juntado pedido de RE. Enviado ao PC. |
19/06/2002 |
Enviado ao STAM. |
20/06/2002 |
Designado Relator Especial Deputado Rodrigo Garcia pela Comissão de Constituição e Justiça. |
20/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
24/06/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM. |
25/06/2002 |
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Dimas Ramalho |
25/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
26/06/2002 |
Em Congresso das Comissões, aprovado o parecer do relator, Dep. Eli Corrêa,favorável à proposição |
26/06/2002 |
Enviado ao STAM.. |
27/06/2002 |
51ª Sessão Extraordinária - figurou |
28/06/2002 |
Publicado Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJ e CSP-favorável à proposição.(DA p. 13) |
29/06/2002 |
Publicada Retificação do Parecer nº 1062/02, do Congresso das Comissões: CCJe CSP. (DA p. 9) |
27/08/2002 |
120ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
12/09/2002 |
60ª Sessão Extraordinária - aprovado |
17/10/2002 |
Ofício nº 5988/2002 entregue na ATL. |
18/10/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.479. (DA p. 9) |
09/11/2002 |
Publicada Mensagem nº140/02, do Senhor Governador do Estado, com Veto Total oposto a este Pl. (DA p.13/14 ) |
12/11/2002 |
Publicada Retificação (DA p. 8) |
12/11/2002 |
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. |
12/11/2002 |
Reentrada para apreciação do veto total.À CCJ. |
19/11/2002 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
19/11/2002 |
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ |
20/11/2002 |
Pedido de RE. À CCJ. |
20/11/2002 |
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC. |
20/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
21/11/2002 |
Designado Relator Especial o Deputado Edson Aparecido pela CCJ. |
21/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
27/11/2002 |
Solicitada a devolução. Ao STAM. |
27/11/2002 |
Presidente solicita devolução |
28/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
28/11/2002 |
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM. |
28/11/2002 |
Designado RE pela CCJ o Deputado Carlinhos de Almeida |
29/11/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2002 |
Devolvido sem parecer de RE.Enviado ao STAM. |
04/12/2002 |
Designado Relator Especial Deputado Aldo Demarchi pela CCJ. |
05/12/2002 |
Enviado ao Deputado. |
09/12/2002 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado ao STAM. |
10/12/2002 |
171ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia |
11/12/2002 |
Publicado Parecer nº 1.498/02, de RE pela CCJ, Deputado Aldo Demarchi-contrário ao veto total e favorável ao Pl. (DA p. 10) |
17/08/2005 |
115ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto; rejeitado o veto |
26/08/2005 |
Publicada a Lei nº 11.975, de 25 de agosto de 2005. (DOE p. 1) |
26/08/2005 |
Convertido na Lei nº 11.975, de de agosto de 2005 |
20/09/2005 |
Arquive-se. |
02/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.106 |