| 06/03/2003 |
32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia |
| 26/03/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009 |
| 27/03/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 27/03/2003 |
Publicada a retificação do PL (DA, p.12) |
| 02/04/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 08/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 09/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 30/04/2003 |
8ª Sessão Extraordinária - aprovado o Requerimento de urgência. |
| 01/05/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Campos Machado, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste PL (DA, p.11) |
| 06/05/2003 |
Aprovado em Congresso de Comissões:CCJ e CSH,o parecer favorável do relator.Enviado ao STAM. |
| 06/05/2003 |
32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia |
| 07/05/2003 |
Publicado Parecer nº 321/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CSH-favorável à proposição. (DA p.11) |
| 07/05/2003 |
33ª Sessão Ordinária - Aprovado. |
| 14/05/2003 |
Ofício nº 3159/2003 entregue na ATL. |
| 15/05/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.651. (DA p.15) |
| 28/05/2003 |
Publicada Lei nº 11.386, de 27 de maio de 2003. (DOE p. 3) |
| 24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.001 . |