| 03/02/2004 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/02/2004 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 12/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. |
| 13/02/2004 |
Entrada na Comissão CCJ |
| 13/02/2004 |
Entrada na CCJ. |
| 18/03/2004 |
Distribuído ao Deputado José Bittencourt |
| 02/06/2004 |
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 02/06/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 04/06/2004 |
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene |
| 09/06/2004 |
Distribuído a Deputada Beth Sahão |
| 19/04/2005 |
Distribuído a Deputada Beth Sahão |
| 17/05/2005 |
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
| 21/06/2005 |
Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene |
| 21/06/2005 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene |
| 25/06/2005 |
Publicados: Parecer nº 829/05, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 830/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 12) |
| 25/06/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 13/12/2005 |
62ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 21/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.624. (DA p.18) |
| 21/12/2005 |
Aguardando Sanção |
| 12/01/2006 |
Publicada a Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006. (DOE p.1) |
| 12/01/2006 |
Convertido na Lei nº 12.224, de 11 de janeiro de 2006 |
| 20/03/2006 |
Arquive-se. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046 |