Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0203 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0203 / 2004
Ementa Veda a exigência de depósito ou garantia de qualquer natureza como condição para acesso aos Serviços de Saúde, Públicos e Privados, no Estado.
Data de Publicação 02/04/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores CHEQUE, DEPÓSITO, GARANTIA, HOSPITAL, PACIENTE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/06/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

Tramitação

Data Descrição
02/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 02/04/2004
05/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
13/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
15/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/06/2004 Devolvido sem parecer
04/05/2005 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
25/05/2005 Recebido do relator com parecer contrário.
21/06/2005 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
09/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Morais
16/08/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
16/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/08/2005 Presidente solicita Relator Especial
24/08/2005 Devolvido da vista
24/08/2005 Juntado pedido de R.E.
29/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CCJ
01/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/09/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
06/09/2005 Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
06/10/2005 Recebido com parecer do relator Pedro Tobias contrário
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Milton Vieira
03/11/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
08/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Carlos Neder
31/01/2006 Devolvido da vista
07/03/2006 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Milton Vieira, favorável
14/03/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2006 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
27/03/2006 Devolvido sem parecer
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
04/04/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.10)
03/05/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/2006 Concedida Vista Conjunta ao Deputado Arnaldo Jardim e ao Deputado Jorge Caruso
23/05/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/05/2006 Publicados: Parecer nº 992/06, de RE pela CCJ, Deputado José Dilson¿favorável à proposição; Parecer nº 993/06, da CSH¿voto em separado do Deputado Milton Vieira, convertido em Parecer, nos termos do § 5º do Artigo 56, da XII CRI -favorável à proposição e Parecer nº 994/06, da CFO-favorável à proposição. (DA p.35)
30/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/06/2006 Publicado despacho: junte-se o PL nº 203/2003 ao PL nº 619/2000,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p. 18)
13/08/2008 Publicado Despacho: Junte-se ao PL nº 1414/07 e PL 619/00, nos termos do artigo 179, § único da XIII CRI. DA (p.42).
18/05/2011 13ª Sessão Extraordinária - Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei 1414, de 2007
19/05/2011 Publicado Despacho - Desentranhe-se este do PL nº 1414/2007. Arquive-se nos termos do Art. 178, I da XIII consolidação do RI - Prejudicado pela Aprovação do PL nº 1414/2007-. (D.A - pg. 24)
10/06/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.109

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2005 992 / 2006 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
07/03/2006 993 / 2006 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Saúde e Higiene  
23/05/2006 994 / 2006 favorável favorável Paulo Sergio Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/04/2006 Req. Urgência VEDA A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)

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