Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 214 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 214 / 2004
Ementa Institui o direito à assistência judiciária gratuita aos maiores de sessenta anos de idade, bem como a prioridade no atendimento.
Data de Publicação 06/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Paulo Sergio
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO IDOSO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ATENDIMENTO, GRATUIDADE, IDOSO, PRIORIDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 06/04/2004
07/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
20/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
22/04/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2004 Publicado requerimento, da Deputada Havanir Nimtz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
03/05/2004 Comunicado o vencimento de prazo.
03/05/2004 Presidente solicita Relator Especial.
04/05/2004 Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJ
18/10/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/10/2004 Entrada na Comissão de Promoção Social
19/10/2004 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
21/10/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
21/10/2004 Presidente solicita Relator Especial.
21/10/2004 Devolvido sem parecer
21/10/2004 Juntado pedido de R.E.
27/10/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CPS
29/10/2004 Devolvido sem parecer
05/11/2004 Designado como Relator Especial, a Deputada Havanir Nimtz, pela comissão CPS
26/11/2004 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Havanir Nimtz, pela Comissão de Promoção Social
30/11/2004 Publicados: Parecer nº 1.622/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt¿favorável à proposição e Parecer nº /04, de RE pela CPS, Deputada Havanir Nimtz- favorável à proposição. (DA p. 11)
30/11/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - adiada a discussão.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado
31/08/2005 Publicado Autógrafo nº 26.426 (DA p. 15)
31/08/2005 Aguardando Sanção
22/09/2005 Publicada Mensagem nº 100/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
23/09/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
26/09/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/10/2005 Presidente solicita Relator Especial.
10/10/2005 Juntado pedido de R.E.
11/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CPS
19/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/10/2005 Publicado: parecer nº 2 814/05, de RE, pela CCJ, deputado Giba Marson, favorável ao PL e consequentemente contrário ao veto oposto pelo Sr Governador. (DA p. 16)
25/10/2005 158ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/10/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011 11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
09/05/2014 Publicado despacho: I - Rejeitado o Projeto, mantido o veto. II - Arquive-se a proposição. (DA. pág. 10).
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.121
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2004 1622 / 2004 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2004 1623 / 2004 favorável favorável Havanir Nimtz Comissão de Promoção Social  
19/10/2005 2814 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2005 Autógrafo 26426 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0214/2004  
2 Ofício 2132 Governador  
3 28/04/2004 Req. Urgência 1 Institui o direito à assistência juriciária gratuita aos maiores de sessenta anos d idade, bem como a prioridade no atendimento. Havanir Nimtz  
4 22/09/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 100 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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