Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 350 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 350 / 2005
Ementa Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".
Data de Publicação 03/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ABORTO, COMÉRCIO, GRAVIDEZ, GRAVIDEZ INDESEJADA, MÉTODO CONTRACEPTIVO, MULHER, PROIBIÇÃO, SAÚDE, SAÚDE DA MULHER
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/08/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
03/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 03/06/2005
06/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
07/06/2005 Pauta de 2ª sessão.
08/06/2005 Pauta de 3ª sessão.
09/06/2005 Pauta de 4ª sessão.
10/06/2005 Pauta de 5ª sessão.
13/06/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/06/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Jonas Donizete, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
23/06/2005 90ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
23/06/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/06/2005 Presidente solicita RE
28/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
30/06/2005 Juntado pedido de R.E.
04/07/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CCJ
08/07/2005 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
08/07/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 1, do relator especial Jonas Donizette, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/07/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
12/07/2005 Juntado pedido de R.E.
01/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CSH
09/08/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 01, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Saúde e Higiene
09/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
25/08/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável
25/08/2005 Juntado pedido de R.E.
30/08/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CFO
26/11/2005 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
29/11/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2006 Devolvido sem parecer
13/02/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
16/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/02/2006 Presidente solicita devolução
22/02/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e à emenda nº 01, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
24/02/2006 Publicados: Parecer nº 239/06, de RE pela CCJ, Deputado Jonas Donizetti-favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 240/06, de RE pela CSH, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 241/06, de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 1)
24/02/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/08/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/07/2005 239 / 2006 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda nº 1 Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça  
09/08/2005 240 / 2006 favorável favorável ao projeto e à emenda n° 01 Vinicius Camarinha Comissão de Saúde e Higiene  
22/02/2006 241 / 2006 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 01 Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/06/2005 Emenda de Pauta 1 Dê-se ao Parágrafo Único, do artigo primeiro do Projeto de lei 350, de 2005, a seguinte redação e acrescente-se o artigo 4º, renumerando-se os demais Afonso Lobato  
2 15/06/2005 Req. Urgência . Jonas Donizette  
Voto em Separado 05pl350 Mauro Menuchi  
Total: 3 ocorrência(s)
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