Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0096 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0096 / 2000
Ementa Obriga as operadoras e administradoras de planos e seguros privados de assistência à saúde a informarem aos seus usuários os valores que pagam pelos serviços profissionais de saúde por ele utilizados.
Data de Publicação 03/03/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jamil Murad
Apoiador(es)
Indexadores INFORMAÇÃO, OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, PROFISSIONAL, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, SAÚDE, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Tramitação

Data Descrição
03/03/2000 Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2000 Pauta de 1ª Sessão
15/03/2000 Pauta de 5ª Sessão
24/03/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor(). CFO - Comissão de Finanças e Orçamento().
27/03/2000 Entrada na CCJ.
04/04/2000 Distribuido ao Dep. Edmir Chedid.
17/04/2000 Recebido com parecer favorável com emenda.
17/05/2000 Encaminhado SGP para juntada do PL 233/00.Enviado ao PC.
18/05/2000 Determinada a juntada, a este, do PL 233/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único da IX CRI
19/05/2000 Publicado o despacho de juntada (DA, p,5)
22/05/2000 Recebido com juntada, para redistribuição.
25/05/2000 Redistribuido Dep. Edmir Chedid.
10/08/2000 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2000 Aprovado o parecer do Relator.
28/09/2000 Entrada na CDDC.
25/10/2000 Designado relator o Dep. Luiz Gonzaga Vieira. Ao PC.
29/11/2000 Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL 96/00 com emenda da CCJ, e contrário ao PL 233/00, e à emenda a este oferecida.
23/02/2001 Designado relator o Dep. Henrique Pacheco. Ao PC.
29/10/2001 Recebido na CDDC com parecer favorável ao PL 96/00, com a emenda da CCJ, e contrário ao PL 233/00, e à emenda a este oferecida.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep. Giba Marson.
02/06/2003 Recebido com parecer do relator Giba Marson Favorável ao PL 96/2000 com a emenda da CCJ, e contrário ao PL 233/2000 à emenda apresentada., pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
18/09/2003 Aprovado o parecer.
24/09/2003 Entrada na CFO.
16/10/2003 Distribuído ao deputado Cândido Vaccarezza. Ao PC
16/02/2004 Recebido com parecer favorável ao Projeto de Lei nº 96/2000, com a emenda apresentada pela CCJ, e contrário ao Projeto de Lei nº 233/2000 em anexo.
24/06/2004 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
10/12/2004 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável ao PL nº 96, de 2000, com as emendas da CCJ, e contrário ao PL 233, de 2000 e à emenda a este apresentada., pela Comissão de Finanças e Orçamento
22/02/2005 Redistribuído ao Dep. Mário Reali.
22/02/2005 APROVADO na Comissão de Finanças e Orçamento o parecer do relator Dep. Mário Reali reiterando o parecer de fls. favorável ao PL nº 96, de 2000, com as emendas da CCJ, e contrário ao PL 233, de 2000 e à emenda a este apresentada.
22/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/03/2005 Publicados: Parecer nº 225/05, da CCJ ¿favorável à esta proposição e ao Pl nº 233/00, com emendas a ambas proposituras; Parecer nº 226/05, da CDDC¿favorável à esta proposição e à emenda da CCJ e contrário ao Pl nº 233/00 e à emenda da CCJ à ele apresentada e Parecer nº 227/05, da CFO¿favorável à esta proposição e à emenda da CCJ e contrário ao Pl nº 233/00 e à emenda da CCJ a ele apresentada. (DA p. 8 e 9)
24/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/03/2005 Publicado despacho desentranhando este, do Projeto de lei nº 233/00, para tramitação autonôma. (DA p. 9)
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2000 225 / 2005 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça  
18/09/2003 226 / 2005 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Favorável ao PL 96/2000 com a emenda da CCJ, e contrário ao PL 233/2000 à emenda apresentada. Giba Marson Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
22/02/2005 227 / 2005 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao PL nº 96, de 2000, com as emendas da CCJ, e contrário ao PL 233, de 2000 e à emenda a este apresentada. Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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