20/06/2006 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/06/2006 |
21/06/2006 |
Pauta de 1ª sessão. |
22/06/2006 |
Pauta de 2ª sessão. |
23/06/2006 |
Pauta de 3ª sessão. |
26/06/2006 |
Pauta de 4ª sessão. |
28/06/2006 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/06/2006 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI. |
03/07/2006 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
15/08/2006 |
Distribuído ao Deputado Donisete Braga |
11/10/2006 |
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
24/10/2006 |
Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável |
01/11/2006 |
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
09/11/2006 |
Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.16) |
14/12/2006 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
14/12/2006 |
175ª Sessão Ordinária-aprovado requerimento de urgência |
14/12/2006 |
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi |
14/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas |
14/12/2006 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas |
14/12/2006 |
44ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
15/12/2006 |
Publicados: Parecer nº 1.674/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1.675/06, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15) |
18/12/2006 |
Recebido pelo Governador em: 18/12/2006 - prazo para sanção: 10/01/2007. |
19/12/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.904. (DA p. 26) |
19/12/2006 |
Aguardando Sanção |
22/12/2006 |
Publicada a Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006. (DOE p.1) |
22/12/2006 |
Convertido na Lei nº 12.408, de 21 de dezembro de 2006 |
28/09/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.064 |