Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 633 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 633 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.584 / 2007
Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel que abriga o Museu Histórico e Pedagógico "Major Novaes", em Cruzeiro.
Data de Publicação 04/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ALIENAÇÃO, CRUZEIRO (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, MUSEU, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Tramitação

Data Descrição
04/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 04/10/2006
05/10/2006 Pauta de 1ª sessão.
06/10/2006 Publicada Emenda de nº 1, Deputada Ana do Carmo
10/10/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
11/10/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
17/10/2006 Juntado pedido de R.E.
18/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vanderlei Macris, pela comissão CCJ
23/10/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda,do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2006 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
26/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2006 Presidente solicita Relator Especial.
27/10/2006 Juntado pedido de R.E.
27/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlinhos Almeida, pela comissão CSOP
01/11/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Carlinhos Almeida, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
07/11/2006 Publicados: Parecer nº 1.478/06, de RE pela CCJ, Deputado Vanderlei Macris-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1.479, de RE pela CSOP, Deputado Carlinhos Almeida e contrário à emenda de nº 1. (DA p. 17)
07/11/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/11/2006 157ª Sessao Ordinaria - incluido na Ordem do Dia
14/11/2006 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/04/2007 16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e rejeitada a emenda.
17/04/2007 Recebido pelo Governador em: 17/04/2007 - prazo para sanção: 09/05/2007.
18/04/2007 Publicado Autógrafo nº 27.167. (DA p. 15)
18/04/2007 Aguardando Sanção
24/04/2007 Publicada a Lei nº 12.584, de 23 de abril de 2007. (DOE p.1)
24/04/2007 Convertido na Lei nº 12.584, de 23 de abril de 2007
17/05/2007 Arquive-se.
28/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.084

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2006 1478 / 2006 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda Vanderlei Macris Comissão de Constituição e Justiça  
01/11/2006 1479 / 2006 favorável favorável Carlinhos Almeida Comissão de Serviços e Obras Públicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/04/2007 Autógrafo 27169 Autógrafo ao Projeto de lei numero 633/2006 Mesa Diretora  
2 06/10/2006 Emenda de Pauta 1 Ana do Carmo  
3 24/04/2007 Lei 12584 Governador  
4 18/04/2007 Ofício 1774 Ofício ao Projeto de lei numero 633/2006 Mesa Diretora  
Total: 4 ocorrência(s)
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