Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 209 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 209 / 2007
Ementa Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho.
Data de Publicação 10/04/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DELEGACIA REGIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 10/04/2007
11/04/2007 Pauta de 1ª sessão.
12/04/2007 Pauta de 2ª sessão.
13/04/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2007 Pauta de 5ª sessão.
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/05/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
04/07/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
10/07/2007 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
16/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Hamilton Pereira e ao Deputado Samuel Moreira
13/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Hamilton Pereira, favorável
13/09/2007 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
17/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/10/2007 Devolvido sem parecer
31/10/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/12/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
07/12/2007 Devolvido da vista
19/02/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Vitor Sapienza
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
26/02/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/2008 Publicados: Parecer nº 461/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 462/08, da CRT¿favorável à proposição e Parecer nº 463/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
08/03/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 461 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
13/09/2007 462 / 2008 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Relações do Trabalho  
26/02/2008 463 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar