Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 433 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 433 / 2007
Ementa Obriga as empresas públicas e privadas a fornecer protetor solar para os trabalhadores que exerçam suas funções expostos aos raios solares.
Data de Publicação 16/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores DERMATOLOGIA, OBRIGATORIEDADE, PREVENÇÃO, PROTETOR SOLAR, SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 16/05/2007
17/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2007 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/07/2007 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
05/07/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
10/07/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
15/08/2007 Devolvido sem parecer
16/08/2007 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
13/09/2007 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Relações do Trabalho
13/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado José Bittencourt, favorável
17/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
26/10/2007 Publicados: Parecer nº 2803/07, da CCJ -Favorável à Proposição; Parecer nº 2804/07, da CRT- Favorável à Proposição e Parecer nº 2805/07, da CFO -Favorável à Proposição. (D.A pg. 68)
26/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
31/08/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 902/2011 ao Projeto de lei nº 433/2007, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (DA. pág. 13)
02/06/2015 Anexado o Projeto de lei 902/2011.
20/06/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei n° 946, de 2015 a este Projeto de Lei, nos termos do artigo 179, da "XIV da Consolidação do Regimento Interno". (DA. pág. 12)
22/06/2015 Anexado o Projeto de lei 946/2015.
24/06/2015 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 946, de 2015, ao Projeto de lei nº 433, de 2007, ao qual encontra anexado o Projeto de Lei 902, de 2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 20.06.2015). (DA. pág. 17)
06/12/2017 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1048/2017 ao Projeto de lei nº 433/2007, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 902/2011 e 946/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)
06/12/2017 Anexado o Projeto de lei 1048/2017.
14/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/07/2007 2803 / 2007 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
13/09/2007 2804 / 2007 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Relações do Trabalho  
16/10/2007 2805 / 2007 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  
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