Projeto de Lei n° 946, de 2015 ( PL 946 / 15 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	946 / 2015
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários, de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar, no Estado.
Data de Publicação	10/06/2015
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ramalho da Construção
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, EXPOSIÇÃO, FILTRO SOLAR, FORNECIMENTO, FUNCIONÁRIO, TRABALHO
Etapa Atual	Último andamento 06/12/2017 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1048/2017 ao Projeto de lei nº 433/2007, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 902/2011 e 946/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)

Data	Descrição
10/06/2015	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 10/06/2015
11/06/2015	Pauta de 1ª sessão.
12/06/2015	Pauta de 2ª sessão.
15/06/2015	Pauta de 3ª sessão.
16/06/2015	Pauta de 4ª sessão.
17/06/2015	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2015	Distribuição: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação; CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho; CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/06/2015	Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de Lei n° 433, de 2007, nos termos do artigo 179, da "XIV da Consolidação do Regimento Interno". (DA. pág. 12)
20/06/2015	Instrução Completa por Força do artigo 179 da "XIV C.R.I". (JUNTADA)
22/06/2015	Anexado ao Projeto de lei 433/2007.
24/06/2015	Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 433, de 2007, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 902, de 2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 20.06.205). (DA. pág. 17)
06/12/2017	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1048/2017 ao Projeto de lei nº 433/2007, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 902/2011 e 946/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 13)

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