Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 770 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 770 / 2007
Ementa Obriga os Restaurantes Bom-Prato, conveniados com o Governo do Estado, o fornecimento de alimentação diferenciada para as pessoas portadoras de diabetes.
Data de Publicação 10/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, DIABETES, OBRIGATORIEDADE, RESTAURANTE BOM PRATO, RESTAURANTE POPULAR, SAÚDE
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 14/08/2008 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 10/08/2007
13/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007 Pauta de 5ª sessão.
20/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
30/11/2007 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
21/12/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
12/02/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável
27/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2008 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
01/04/2008 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/04/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
10/04/2008 Devolvido da vista
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável
23/04/2008 Publicados: Parecer nº 1481/08, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1482/08, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 1483/08, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 36)
23/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/04/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Roberto Felício, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.40)
06/05/2008 57ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
06/05/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/05/2008 58a. Sessão Ordinária - Aprovado.
20/05/2008 Recebido pelo Governador em: 20/05/2008 - prazo para sanção: 11/06/2008.
21/05/2008 Publicado Autógrafo nº 27.759 (DA p. 46)
21/05/2008 Aguardando Sanção
13/06/2008 Publicada a Mensagem nº 99/08, de 12.06.2008, do Sr Governador do Estado, opondo veto total a este PL. DA pág.s 10 e 11
13/06/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/06/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
23/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo.
24/06/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
25/06/2008 Designado como Relator Especial, o deputado Vicente Cândido.
12/08/2008 Devolvido sem parecer.
14/08/2008 102ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
14/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/11/2007 1481 / 2008 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 1482 / 2008 favorável favorável Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  
01/04/2008 1483 / 2008 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/05/2008 Autógrafo 27759 Vaz de Lima  
2 30/04/2008 Req. Urgência Roberto Felício  
3 13/06/2008 Veto Total /2008 Mensagem 99/08 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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