Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0586 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0586 / 2000
Ementa Estabelece normas para o preenchimento de receitas médicas e odontológicas.
Data de Publicação 10/11/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores DATILOGRAFIA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INFRAÇÃO, NORMA, ODONTOLOGIA, PRESCRIÇÃO MÉDICA, RECEITA, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/07/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Tramitação

Data Descrição
10/11/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/11/2000 Pauta de 1ª Sessão
20/11/2000 Pauta de 5ª Sessão
27/11/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
28/11/2000 Enviado à CCJ.
28/11/2000 Entrada na CCJ.
07/12/2000 Distribuído ao Dep. Edmir Chedid.
08/12/2000 Enviado ao Deputado.
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2000 Recebido sem parecer.
13/12/2000 Aprovado em Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Saúde e Higiene o parecer do Relator Dep. Reinaldo de Barros Filho, favorável.Enviado ao STAM.
14/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
16/12/2000 Publicado o parecer 2083/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSH (Favorável) - (DA, p.8)
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
21/12/2000 Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada.Enviado à SPL.
04/01/2001 Ofício nº 0009/2001 entregue na ATL.
05/01/2001 Publicado Autógrafo nº 24.867 (DA, p.1)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 04
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 10/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 4
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
14/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
05/03/2001 Devolvido sem parecer de RE, por se encontrar com prazo regimental vencido.Enviado ao STAM.
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
23/08/2001 112ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto, salvo expressão ..."previstas nos artigos 251 a 267"..., constante do artigo 3º, sobre a qual fica o veto mantido.
31/08/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.867/V (DA, p.12)
04/09/2001 Publicada a Lei nº 10.865, de 03 de setembro de 2001, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
16/07/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.058 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Reynaldo de Barros Filho Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Saúde e Higiene      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/08/2001 Autógrafo 024867 Mesa Diretora  
 
2 05/01/2001 Autógrafo 24867  
 
3 04/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10865  
4 04/09/2001 Ofício 007388 Mesa Diretora  
5 04/01/2001 Ofício 000009  
6 12/12/2000 Req. Urgência 084637 Roberto Engler  
 
7 17/02/2001 Veto Total An0010 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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