Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 173 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 173 / 2009
Ementa Proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A.
Data de Publicação 24/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSUMIDOR, CRIANÇA E ADOLESCENTE, FABRICAÇÃO, MAMADEIRA, PROIBIÇÃO, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 24/03/2009
25/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2009 Recebido com voto do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, favorável
09/02/2010 Recebido com voto do relator Marcos Martins favorável., pela Comissão de Saúde e Higiene
09/03/2010 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Martins, favorável.
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
24/05/2011 Distribuído a Deputada Vanessa Damo
28/09/2011 Publicado o despacho: Junte-se o projeto de lei nº 737/2011 ao projeto de lei nº 173/2009, nos termos do artigo 179 da IXV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011 Anexado o Projeto de lei 737/2011
30/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/12/2011 Devolvido sem voto
29/02/2012 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
14/03/2012 Recebido da relatora, Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 173/2009 e contrário ao PL 737/2011
20/03/2012 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
30/03/2012 Devolvido da vista
10/04/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
13/04/2012 Devolvido da vista
18/04/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2012 Presidente solicita Relator Especial.
20/04/2012 ..
24/04/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
03/05/2012 Recebido com voto favorável ao projeto 173/2009 e contrário ao Projeto 737/2011., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
05/05/2012 Publicados: Parecer nº 700/12, da CCJR-favorável à proposição; Parecer nº 701/12, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 702/12, de RE pela CFOP, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição e contrário ao Pl nº 737/11. (DA p. 12)
05/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/04/2009 700 / 2012 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
09/02/2010 701 / 2012 favorável favorável. Marcos Martins Comissão de Saúde e Higiene  
03/05/2012 702 / 2012 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto 173/2009 e contrário ao Projeto 737/2011. Mauro Bragato Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 173/2009 e contrário ao PL 737/2011 Regina Gonçalves  
Total: 0 ocorrência(s)
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