Projeto de Lei n° 737, de 2011 ( PL 737 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	737 / 2011
Ementa	Proíbe a comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos utilizados para acondicionar alimentos e/ou bebidas destinados ao consumo de crianças, adultos e animais que contenham na sua composição o produto químico Bisfenol A (BPA).
Data de Publicação	11/08/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, EMBALAGEM, PRODUTO QUÍMICO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 05/05/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI

Data	Descrição
11/08/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 11/08/2011
12/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
15/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
16/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
17/08/2011	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2011	Pauta de 5ª sessão.
28/09/2011	Publicado o despacho: Junte-se o projeto de lei nº 737/2011 ao projeto de lei nº 173/2009, nos termos do artigo 179 da XIV CRI (DA. pg. 27).
28/09/2011	Anexado ao Projeto de lei 173/2009
13/04/2012	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 18)
20/04/2012	Anexado ao Projeto de lei 173/2009
23/04/2012	Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2012	Publicado Parecer nº 702/12, de RE pela CFOP, Deputado Mauro Bragato-favorável ao Pl nº 173/09 e contrário ao Pl nº 737/11. (DA p. 12)
05/05/2012	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI

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