Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 8 /2009

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 8 / 2009
Ementa Altera a redação do artigo 2º, acrescentando novo inciso VI, da Lei Complementar nº 651, de 1990, que dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos.
Data de Publicação 24/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, EMANCIPAÇÃO MUNICIPAL, MUNICÍPIO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 44 em 24/03/2009
25/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
27/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
30/03/2009 Pauta de 3ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 4ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
02/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
23/04/2009 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.43)
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda
15/04/2010 Recebido do relator, Deputado Mozart Russomanno, pela Comissão de Assuntos Municipais, com parecer favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJ
06/04/2011 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
13/06/2011 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
16/08/2011 Recebido com voto do relator Edson Ferrarini favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
21/09/2011 Concedida vista ao Deputado Isac Reis
05/10/2011 Devolvido da vista
19/10/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Ferrarini, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ
22/10/2011 Publicados: Parecer nº 1431/11, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1432/11, da CAMU¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 18)
22/10/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/04/2009 1431 / 2011 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
16/08/2011 1432 / 2011 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJ Edson Ferrarini Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJ Mozart Russomanno  
1 20/05/2009 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência ao PLC 08/09, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto Samuel Moreira  
Total: 1 ocorrência(s)
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