Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 777 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 777 / 2009
Ementa Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
Data de Publicação 09/09/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, COMERCIALIZAÇÃO, DOMICÍLIO, EMBALAGEM, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, PENALIDADE, PRAZO, PRODUTOS, RECOLHIMENTO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/09/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 38 em 09/09/2009
10/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
11/09/2009 Pauta de 2ª sessão.
14/09/2009 Pauta de 3ª sessão.
15/09/2009 Pauta de 4ª sessão.
16/09/2009 Pauta de 5ª sessão.
17/09/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 32)
17/09/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/11/2009 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto e contrário à emenda n°1., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/11/2009 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto e contrário à emenda n°1.
07/04/2011 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
08/04/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/06/2011 Distribuído a Deputada Ana do Carmo
01/09/2011 Recebido com voto do relator Ana do Carmo favorável ao projeto e contrário à emenda nº1, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/09/2011 Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana do Carmo, favorável ao projeto e contrário à emenda nº1
26/09/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/10/2011 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
02/12/2011 Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
17/02/2012 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1
17/02/2012 Devolvido da vista
28/02/2012 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
13/04/2012 Devolvido da vista
24/04/2012 Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
26/04/2012 Publicados: Parecer nº 658/12, da CCJR-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1; Parecer nº 659/12, da CMADS ¿favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 660/12, da CFOP-favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 25 e 26)
26/04/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/11/2009 658 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda n°1. Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
01/09/2011 659 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº1 Ana do Carmo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
02/12/2011 660 / 2012 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1 Regina Gonçalves Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário ao projeto e à emenda nº 1 Vitor Sapienza  
1 17/09/2009 Emenda de Pauta 1 Inclui § 3º ao artigo 1º do referido Projeto de Lei. Said Mourad  
Total: 1 ocorrência(s)
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