|
Projeto de lei 903/2003
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável a ambas as proposições e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e ao substitutivo da Comissão de Educação e Cultura propostos ao PL nº 903/2003.
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 151/2007
|
|
|
Ementa:
Obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado.
|
|
|
Projeto de lei 777/2009
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 380/2010
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 485/2010
|
|
|
Ementa:
Dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado.
|
|
|
Projeto de lei 773/2010
|
|
|
Ementa:
Altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
|
|
|
Projeto de lei 245/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios possuidores de àreas de mananciais.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 609/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a instituição da "Campanha de Prevenção ao Consumo do Oxi" no Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável, com emenda
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 39/2007
|
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão concernente aos processos TC 011220/026/02 e TC 011222/026/02, que julgou irregulares os contratos nºs 4.753/2002 e 4.754/2002, celebrados entre o Banco Nossa Caixa S/A a Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e a Colucci & Associados Propaganda Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 41/2007
|
|
|
Ementa:
Não acata a decisão do Tribunal de Contas no Processo TC 023259/026/2003, que julgou irregular o contrato firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Construtora F. S. Finocchio Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 42/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09929/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Buzolin Construtora Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 43/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 09930/026/02 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa H.E Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 44/2007
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 020288/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Vemax Construtora Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 45/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 026280/026/01 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a Empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 46/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a Decisão do Tribunal de Contas no processo TC 016436/026/00 que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CDHU e a empresa Construtora Piacentini Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 47/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 006472/026/2006, que julgou irregular o contrato firmado entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Seccional da Polícia Jundiaí e Auto Posto Marataí Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 48/2007
|
|
|
Ementa:
Considera insubsistente a decisão do Tribunal de Contas no processo TC 027629/026/96, que julgou irregular a execução de contrato firmado entre a CDHU e a empresa Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 79/2007
|
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 29368/026/00, que julgou irregulares o contrato n° 401/00, a licitação, o termo de alteração n° 229/02, referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtécnica Engenharia Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 95/2007
|
|
|
Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC028697/026/03, do Tribunal de Contas do Estado, a Tomada de Preço e o conseqüente Contrato nº 05/7821/02/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmik Comércio e Construção Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 15/2008
|
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 020017/026/93, que verificou irregularidades em contrato firmado pelo Metrô (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e a empresa BBL Bureau Brasileiro S/C Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 16/2008
|
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-031361/026/99, que julgou irregulares a licitação, o contrato e a despesa decorrente entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Metrópole Engenharia e Comércio Ltda., objetivando a execução de empreendimento habitacional de interesse social (Iacri "G"), no município de Iacri. Parecer nº 86, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, contrário.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 19/2008
|
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao processo TC- 0028958/026/03, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Duaço Engenharia, Construção Civil e Metálica Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 26/2008
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao processo TC - 29371/026/04, que julgou irregulares a Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 008, de 2004, bem como o Contrato s/nº, de 27/08/2004 e o Termo Aditivo, de 25/02/2005 celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e a Terraplanagem Dois Córregos Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 27/2008
|
|
|
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC- 24085/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo aditivo celebrado entre a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo e a empresa USS Assistência 24 Horas Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 33/2008
|
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC021048/026/2000, que julgou irregular a Concorrência Pública em exame, bem como o Contrato e os Termos Aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa COMAGI - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 48/2008
|
|
|
Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC021974/026/2000, a concorrência pública, o contrato, o termo aditivo e outros termos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 55/2008
|
|
|
Ementa:
Susta o contrato celebrado, em 2005, entre o Banco Nossa Caixa S.A. e a Empresa BSI Tecnologia Ltda., para o fornecimento de solução, composta de hardware, software e serviços, inclusive correlatos, para administração e controle de acesso dos usuários. Parecer nº 87, de 2009, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 5/2009
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-40194/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e os termos aditivos firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Tecnosul Engenharia e Construções Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 27/2009
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC 021467/026/05, a Tomada de Preços e o conseqüente Contrato nº 05/5618/03/02, celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Flasa Engenharia e Construções Ltda.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 70/2009
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC- 037823/026/06, o Pregão Presencial nº 455/05, o contrato e termos aditivos celebrados entre a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e a empresa Unibanco AIG Seguros S/A.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 81/2009
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC 7358/026/2002, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como os termos de aditamento, firmados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Dourado Comércio e Construções Ltda.
|
|
