Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1228 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1228 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 14.180 / 2010
Ementa Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Data de Publicação 24/11/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Camilo Gava
Apoiador(es)
Indexadores INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Tramitação

Data Descrição
24/11/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 24/11/2009
25/11/2009 Pauta de 1ª sessão.
26/11/2009 Pauta de 2ª sessão.
30/11/2009 Pauta de 3ª sessão.
01/12/2009 Pauta de 4ª sessão.
02/12/2009 Pauta de 5ª sessão.
04/12/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/12/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/12/2009 177ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/12/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2009 177ª Sessão Ordinária - Convocado Reunião Conjunta de Comissões. Não houve deliberação.
10/12/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Reinaldo Alguz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 22)
14/12/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
14/12/2009 Presidente solicita Relator Especial.
08/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
10/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2010 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
12/02/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/02/2010 Presidente solicita Relator Especial.
18/02/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/02/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CDDC
24/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Giriboni, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
26/02/2010 Publicados pareceres nºs: 51/2010, de RE-CCJ - relator especial deputado Fernando Capez e 52/2010, de RE-CDDC - relator especial deputado Edson Giriboni, favoráveis. DA p. 12
26/02/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/05/2010 16 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
17/06/2010 Recebido pelo Governador em: 17/06/2010 - prazo para sanção: 08/07/2010.
18/06/2010 Publicado Autógrafo nº 29.037. (DA p. 13/4)
18/06/2010 Aguardando Sanção
08/07/2010 Publicada a Lei nº 14.180, de 07 de julho de 2010. DOE I página 1.
24/08/2010 Arquive-se.
10/09/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.077

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/02/2010 51 / 2010 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
24/02/2010 52 / 2010 favorável favorável Edson Giriboni Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/06/2010 Autógrafo 29037 Barros Munhoz  
2 08/07/2010 Lei 14180 Governador  
3 10/12/2009 Req. Urgência Obriga as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres a afixar no interior de seus estabelecimentos placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Reinaldo Alguz  
Total: 3 ocorrência(s)
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