Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 188 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 188 / 2010
Ementa Obriga os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, como motéis, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e afins, a disponibilizarem cardápios impressos em braile, com o intuito de facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Data de Publicação 04/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTAÇÃO, CARDÁPIO, DEFICIÊNCIA VISUAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPRESSO EM BRAILE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Último andamento 19/06/2019 - Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2013. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 741, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. (D.A., pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
04/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 04/03/2010
08/03/2010 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2010 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2010 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2010 Pauta de 4ª sessão.
12/03/2010 Pauta de 5ª sessão.
15/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
16/03/2010 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
15/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
29/04/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/11/2010 Entrada na Comissão de Promoção Social.
10/11/2010 Distribuido ao Deputado Rafael Silva
07/12/2010 Recebido do relator, Deputado Rafael Silva, pela Comissão de Promoção Social, com parecer favorável à aprovação do projeto de Lei.
07/04/2011 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos do Art. 31, § 13, da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/05/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
15/06/2011 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
29/06/2011 Publicados: Parecer nº 506/11, da CCJ -favorável à proposição e Parecer nº 507/11, da CDPHCPQS - favorável à proposição. (D.A pág. 28)
29/06/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/08/2011 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 188/10, ao PL nº 639/03, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (D.A., pág. 21)
02/08/2011 Anexado ao Projeto de lei 639/2003
02/08/2011 Alteração para Regime de Urgência nos termos do artigo 179, §2º, da XIV C.R.I..
31/10/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 741/2013 ao Projeto de lei nº 639/2003, ao qual se encontra anexado este Projeto de lei, nos termos do artigo 179 da 'XIV CRI'. (D.A. pág. 91)
13/06/2019 24ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o Projeto em virtude da Aprovação do PL nº 741, de 2013.
19/06/2019 Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2013. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 741, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. (D.A., pág. 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2010 506 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
15/06/2011 507 / 2011 favorável favorável André Soares Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável à aprovação do projeto de Lei. Rafael Silva  
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