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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0639 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0639 / 2003
Ementa Obriga os bares e restaurantes estabelecidos no Estado a oferecerem cardápios em Braille.
Data de Publicação 12/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BAR, BRAILLE, CARDÁPIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/07/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
13/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
20/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
21/08/2003 Entrada na CCJ.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária: Aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Rafael Silva
02/10/2003 Enviado ao Deputado.
08/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
09/10/2003 Presidente solicita devolução.
10/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Enviado à CPS.
10/10/2003 Entrada na CPS.
14/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2003 Presidente solicita RE
15/10/2003 Pedido de RE. À CPS.
15/10/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
15/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Arthur Alves Pinto pela C.P.S.
17/10/2003 Enviado ao Deputado.
21/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao PL com emenda, e contrário à emenda da CCJ. Ao STAM.
22/10/2003 Publicados os pareceres: 1.565/2003, de Relator Especial pela CCJ (Favorável com emenda); 1.566/2003, de Relator Especial pela CPS (Favorável ao PL com emenda ora apresentada e contrário à emenda da CCJ. (DA. pág. 15)
22/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/02/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão desta proposição na Ordem do Dia. (DA p.14)
02/08/2011 Publicado Despacho: Junte-se o PL nº 188/10 ao PL nº 639/03, nos termos do artigo 179 da XIV CRI. (D.A., pág. 21)
02/08/2011 Anexado o Projeto de lei 188/2010.
31/10/2013 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 741/2013 ao Projeto de lei nº 639/2003, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 188/2010, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (D.A. pág. 91)
31/10/2013 Anexado o Projeto de lei 741/2013
06/06/2019 21ª Sessão Extraordinária - Aprovada a preferência para votação do Projeto de lei nº 741, de 2013. Encerrada a Discussão. Votação Adiada.
13/06/2019 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 741/2013. Prejudicados os Projetos de lei nºs 639/2003 e 188/2010.
13/06/2019 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
19/06/2019 Publicado o Despacho: Prejudicados os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, pela aprovação do Projeto de Lei nº 741, de 2013. Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de Lei nº 741, de 2013, dos Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. Arquivem-se os Projetos de Lei nºs 639, de 2003, e 188, de 2010, anexos. (D.A., pág. 14)
02/07/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.132
02/07/2019 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1565 / 2003 favorável ao projeto com emenda favorável, com emenda Rafael Silva Comissão de Constituição e Justiça  
1566 / 2003 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com ermenda e contrário à emenda do relator especial pela Comissão de Justiça Arthur Alves Pinto Comissão de Promoção Social  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

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