Sobre a Procuradoria

A Procuradoria Especial das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é um órgão criado pela Resolução 880/12, com o objetivo de garantir maior participação feminina no Parlamento Paulista e fortalecer a defesa dos direitos das mulheres.

Formada exclusivamente por deputadas estaduais, a Procuradoria atua na promoção da igualdade de gênero, no combate à violência e à discriminação contra a mulher, além de fiscalizar e propor políticas públicas voltadas às mulheres no estado de São Paulo.

Procuradoras atuais:

• Procuradora Especial da Mulher: Deputada Ana Perugini (nomeada pelo Ato do Presidente nº 31, de 27/03/2025)
• Procuradoras Adjuntas: Deputadas Dani Alonso, Paula da Bancada Feminista e Carla Morando.

Missão e Atuação

Compete à Procuradoria:

• Receber, examinar e encaminhar denúncias de violência ou discriminação contra a mulher;
• Fiscalizar e acompanhar programas governamentais de promoção da igualdade de gênero;
• Apoiar campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
• Cooperar com organismos públicos e privados voltados às mulheres;
• Promover pesquisas, seminários e ações sobre a participação feminina na política e o enfrentamento da violência.

A Procuradoria é composta por:

• 1 Procuradora Especial da Mulher;
• 3 Procuradoras Adjuntas (designadas a cada dois anos).

Compromisso com a Transparência

Leis de Referência

Confira abaixo legislações e materiais importantes no combate à violência, garantia de direitos e promoção da equidade de gênero:

• Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006
  Acesse aqui
• Lei da Paternidade Responsável – Lei nº 17.894/2024 (Estadual)
  Acesse aqui
• Lei da Violência Política de Gênero – Lei nº 14.192/2021
  Acesse aqui
• Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Lei nº 14.197/2021
  Acesse aqui

 Fale com a Procuradoria

E-mail: procuradoriadasmulheres@al.sp.gov.br

Telefone: (11) 3886-7030