Transparência

Em 14 de agosto de 2018, foi sancionada no Brasil a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, aprovada com o intuito de criar um arcabouço jurídico nacional de proteção aos dados das pessoas naturais.

Nesse aspecto, observa-se que a LGPD impõe uma profunda transformação no sistema de proteção de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a regulação europeia de proteção de dados (GDPR), já em vigor na Europa desde maio de 2018.

A nova legislação torna obrigatória a proteção dos dados como forma de assegurar a privacidade individual dos cidadãos, impondo às instituições públicas e privadas a adoção de uma série de medidas que já faziam parte do cotidiano de muitos profissionais da área de tecnologia e de segurança da informação, mas que tem seu espectro de incidência e discussão ampliado a outros setores em função dessa regulamentação.

Além disso, a ALESP, enquanto organização pública, precisa encontrar meios e formas de harmonizar as necessidades de privacidade e segurança dos titulares dos dados pessoais com o direito de acesso à informação dos cidadãos e o dever de prestar contas de suas atividades previstos na Lei de Acesso à Informação, tudo em alinhamento com seus próprios objetivos institucionais e estratégicos.

Para fazer frente a tamanho desafio, foi criado internamente o Comitê de Governança em Privacidade pelo Ato da Mesa nº 29, de 15 de setembro de 2021, com o objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes e propor ações voltadas ao seu aprimoramento e cumprimento das disposições contidas na LGPD.

O processo de adequação da ALESP à LGPD já está em andamento e a criação dessa página no Portal da ALESP faz parte desse trabalho. Outras medidas de implantação devem ser adotadas nos próximos meses.

Legislação de Referência

• Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )
• Lei de Acesso à Informação ( LAI )
• Ato da Mesa nº 29, de 15/09/2021 - Constituição do Comitê

• Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD )
• Lei de Acesso à Informação ( LAI )
• Marco Civil da Internet

O Registro das Operações de Tratamento de Dados Pessoais é o documento exigido pela LGPD que detalha o ciclo de vida (coleta, uso, descarte) das informações pessoais processadas pela ALESP. Sua manutenção garante a previsibilidade (Art. 23, I, LGPD), permitindo que o cidadão entenda a finalidade, a base legal e a característica de cada tratamento realizado, assegurando a transparência e o cumprimento das normas.

• Relatório das Operações de Tratamento de Dados Pessoais

• Certidão de Documentos Classificados em Grau de Sigilo

• Por dentro da LGPD e a sua aplicação na Alesp
• LGPD - Material Informativo

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD )