Download Pacto Ninguém Se Cala
Oriundo de considerações, entre outras, advindas de normas aprovadas na Casa e regulamentadas a partir do Decreto nº 67.856, de 01/08/2023, o protocolo, sistematizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), prevê ações preventivas e de combate à cultura do assédio e da violência contra a mulher em bares, baladas, restaurantes, casas de espetáculos, eventos e no ambiente de trabalho.
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MECANISMOS PÚBLICOS EXISTENTES PARA A REALIZAÇÃO DENÚNCIAS:
Acesse o link da Ouvidoria da Mulher do Ministério Público do Estado de São Paulo
Acesse os links de denúncias do Ministério Público do Trabalho em São Paulo - PRT2
Acesse os links de denúncias do Ministério Público do Trabalho -PRT15