Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.948, de 05/11/2001

Ementa Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 667/2000 - Renato Simões
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 06/11/2001, p. 2)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Segurança Pública
Indexadores DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO SEXUAL / PENALIDADE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.294 de 08/09/2009

    Requerente: Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil - CIMEB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei n. 10.948/2001 - Liminar: Não houve - Resultado Final: Negado seguimento à ação direta, em decisão monocrática. Interposto agravo regimental, o qual aguarda julgamento

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