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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 10.948, de 05/11/2001

Ementa
Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PL 667/2000 - Renato Simões Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 06/11/2001, p. 2 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 15.082 de 10/07/2013
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 5.º-A à Lei n. 10.948/2001 (DOE-I 11/07/2013, p.1)
Regulamentações
Correlatas
Resolução SE n° 45 de 18/08/2014
Dispõe sobre o tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, no âmbito da Secretaria da Educação (DOE-I 19/08/2014, p.15)
Deliberação SE/CEE n° 125 de 30/04/2014
Dispõe sobre a inclusão de nome social nos registros escolares das instituições públicas e privadas no Sistema de ensino do Estado de S.Paulo (DOE-I 14/05/2014, p.21)
Decreto n° 55.839 de 18/05/2010
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania - LGBT (DOE-I 19/05/2010, p.4)
Decreto n° 55.588 de 17/03/2010
Dispõe sobre o tratamento nominal das

pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo (DOE-I 18/03/2010, p.8)
Resolução SJDC n° 88 de 19/08/2002
Dispõe sobre a Lei n. 10.948/2001 (DOE-I 20/08/2002, p.2)
Observações
ADIN STF n° 4.294 de 08/09/2009
Requerente: Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil - CIMEB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei n. 10.948/2001 - Liminar: Não houve - Resultado Final: Negado seguimento à ação direta, em decisão monocrática. Interposto agravo regimental, o qual aguarda julgamento
Indexadores
DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINAÇÃO SEXUAL / PENALIDADE
Tema
Justiça e Cidadania
Segurança Pública