Decreto nº 9.865, de 27/12/1938 ( Decreto 9865/1938 )

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Decreto nº 9.865, de 27/12/1938

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Estabelece medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Diario Oficial, 28/12/1938, p.2

Temas

Palavras-chave

Orçamento |

expand_more Alterações

Decreto-Lei nº 203, de 25/03/1970

Artigo 50 - Revoga os artigos 34, 35, 36 e 39 do Decreto n. 9.865/1938 (DO 26/03/1970, p.4) (Poder Executivo, 26/03/1970, p.4)

Decreto nº 45.886, de 10/01/1966

Artigo 2.º - Altera o prazo previsto no § 1.º, do artigo 24, do Decreto n. 9.865/1938 (DO 12/01/1966, p.4) (Poder Executivo, 12/01/1966, p.4)

Decreto nº 45.849, de 05/01/1966

Artigo 2.º - Altera o prazo previsto no § 1.º, do artigo 24, do Decreto n. 9.865/1938 (DO 06/01/1966, p.5) (Poder Executivo, 06/01/1966, p.5)

Lei nº 8.287, de 27/08/1964

Artigo 1.º - Altera o artigo 50 do Decreto 9.865/1938 (DO 29/08/1964, p.6) (Poder Executivo, 29/08/1964, p.6)

Lei nº 5.597, de 12/04/1960

Artigo 44 - Altera o artigo 50, do Decreto n. 9.865/1938, consolidado no artigo 4.°, alínea "c", do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252/1957, e no artigo 6.°, alínea "b" do Livro II, do Código de Impostos e Taxas, Decreto n. 22.022/1953 (DO 13/04/1960, p.47) (Poder Executivo, 13/04/1960, p.47)

Lei nº 5.465, de 31/12/1959

Artigo 44 - Altera o artigo 50, do Decreto n. 9.865/1938, consolidado no artigo 4.°, alínea "c", do regulamento baixado com o Decreto n. 28.252/1957, e no artigo 6.°, alínea "b" do Livro II, do Código de Impostos e Taxas, Decreto n. 22.022/1953 (DO 31/12/1959, p.3) (DOE - Poder Executivo - Suplemento - 1, 31/12/1959, p.3)

Lei nº 2.855, de 10/12/1954

Artigo 11 - Altera o artigo 50 do Decreto n. 9.865/1938 (DO 12/12/1954, p.2) (Poder Executivo, 12/12/1954, p.2)

Lei nº 2.013, de 20/12/1952

Artigo 20 - Revoga o artigo 37 do Decreto n. 9.865/1938 (DO 21/12/1952, p.6) (Poder Executivo, 21/12/1952, p.6)

Lei nº 1.297, de 16/11/1951

Artigo 5.º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 55; Artigo 9.º - Altera o artigo 56, ambos do Decreto n. 9.865/1938 (DO 18/11/1951, p.1) (Poder Executivo, 18/11/1951, p.1)

Lei nº 13, de 22/11/1947

Artigo 18 - Altera o artigo 44 do Decreto n. 9.865/1938 (DO 23/11/1947, p.1) (Poder Executivo, 23/11/1947, p.1)

Decreto-Lei nº 12.490, de 31/12/1941

Artigo 17 - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 69; Artigo 24 - Altera o artigo 12 do Livro XXI; Artigo 36 - Revoga o artigo 16, todos do Decreto n. 9.865/1938 (DO 01/01/1942, p.2) (Diario Oficial, 01/01/1942, p.2)

Decreto-Lei nº 11.800, de 31/12/1940

Artigo 60 - Restabelece o disposto no artigo 75 e §§ do Decreto n. 9.865/1938, relativamente ao Imposto Territorial Urbano (Suplemento, 31/12/1940, p.1)

Decreto nº 10.321, de 19/06/1939

Artigo 1.º - Altera o artigo 10 do Decreto n. 9.865/1938 (DO 20/06/1939 p.2) (Diario Oficial, 21/06/1939, p.1)

Decreto nº 10.151, de 26/04/1939

Artigo 13 - Revigora, até 30-09-1939, o disposto no artigo 75 e §§ do Decreto n. 9.865/1938 (DO 12/05/1939, p.1) (Diario Oficial, 12/05/1939, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto-Lei nº 16.011, de 02/09/1946

Dispõe sobre isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, de que trata o artigo 47, do Decreto n. 9.865/1938 (DO 03/09/1946, p.1) (Poder Executivo, 03/09/1946, p.1)

Decreto-Lei nº 13.777, de 30/12/1943

Artigo 1.° - Aplica-se a todos os vendedores ambulantes o disposto no artigo 60 e seus parágrafos, do Decreto n. 9.865/1938 (DO 31/12/1943, p.11) (Poder Executivo, 31/12/1943, p.11)

Decreto-Lei nº 12.299, de 06/11/1941

Artigo 3.° - À doação referida no artigo 1.°, aplica-se o disposto no artigo 41 do Decreto n. 9.865/1938, dispensada a exigência do § 2.° do mesmo artigo (DO 07/11/1941, p.2) (Diario Oficial, 08/11/1941, p.2)

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