Lei Complementar nº 724, de 15/07/1993 ( Lei Complementar 724/1993 )

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Lei Complementar nº 724, de 15/07/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá providências correlatas.

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 20/1993 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 16/07/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 23/07/1993, p.1

Retificação - DOE-I de 07/08/1993, p.1

Temas

Palavras-chave

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

STF nº 596 de 24/06/2019 ADPF nº 596
Requerente: Procuradoria-Geral da República
Requeridos: Governo do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: artigos 55, §§ 1º a 7º, 56, 57 e 83 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974; artigos 1º, 2º, 3º, inciso I, e 4º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993; e artigo 8º, inciso II e §1º, do Decreto nº 26.233, de 17 de novembro de 1986
Liminar: Sem liminar
Resultado: O Supremo Tribunal Federal "julgou procedente em parte o pedido, para, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 55, I, da LC nº 93/1974, 3º, I, da LC nº 724/1993, e 8º, II, do Decreto nº 26.233/1986, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total dos honorários advocatícios com as demais verbas remuneratórias percebidas mensalmente pelos Procuradores do Estado"

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1434 de 19/04/1996 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Decisão final: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo.
Despacho do Governador de 11/10/1997, que determina que as Leis Complementares n. 93, de 1974 e Lei complementar 724, de 1993 e respectivas alterações, bem como o Decreto n. 26.233, de 1986, sejam aplicados nos estritos termos da nova redação do artigo 101 da Constituição Estadual, resultante da concessão da liminar pelo STF na ADIN nº 1434 foi publicado no (DOE-I 15/10/96, p.1)

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022

Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993: (...) (DOE-I, 31/03/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.317, de 21/03/2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I, 22/03/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015

Artigo 203 - Acrescenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 3.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 26/08/2015, p.1) (DOE-I, 26/08/2015, p.1)

Lei Complementar nº 1.113, de 26/05/2010

Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 2.º; II - o inciso VII do artigo 3.º; III - o "caput" do artigo 5.º; IV - o artigo 6.º; V - o artigo 7.º; VI - o "caput" do artigo 8.º; VII - o artigo 10; Artigo 5.º - Revoga os artigos 9.º, 11 e 12, todos da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 27/05/2010, p.1) (DOE-I, 27/05/2010, p.1)

Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995

Artigo 1.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1) (DOE-I, 19/07/1995, p.1)

Lei Complementar nº 777, de 23/12/1994

Artigo 2.º - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 24/12/94, p.1) (DOE-I, 24/12/1994, p.1)

Lei Complementar nº 770, de 13/12/1994

Artigo 1.º - II - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 14/12/94, p.2) (DOE-I, 14/12/1994, p.2)

Lei nº 8.826, de 11/07/1994

Artigo 1.º - Altera a Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 12/07/94, p.1) (DOE-I, 12/07/1994, p.1)

Lei Complementar nº 755, de 09/05/1994

Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 10/05/94, p.1) (DOE-I, 10/05/1994, p.1)

Lei Complementar nº 754, de 29/04/1994

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 DOE-I 30/04/94, p.1) (DOE-I, 30/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 751, de 27/04/1994

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 28/04/94, p.1) (DOE-I, 28/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 750, de 25/04/1994

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993(DOE-I 26/04/94, p.1) (DOE-I, 26/04/1994, p.1)

Lei Complementar nº 739, de 21/12/1993

Artigo 5.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 22/12/93, p.4) (DOE-I, 22/12/1993, p.4)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 61.784, de 05/01/2016

Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º do Decreto nº 57.393, de 30 de setembro de 2011, que regulamenta o artigo 7º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 (DOE-I 06/01/2016, p. 1) (DOE-I, 06/01/2016, p.1)

Decreto nº 57.393, de 30/09/2011

Regulamenta o artigo 7.º da Lei Complementar n. 724/1993 (DOE-I 01/10/2011, p.4) (DOE-I, 01/10/2011, p.4)

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.367, de 23/12/2021

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I, 24/12/2021, p.1)

Lei Complementar nº 1.334, de 21/12/2018

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências (Poder Executivo, 22/12/2018, p.1)

Lei Complementar nº 1.103, de 17/03/2010

Artigo 30 - Ficam criados, na Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I), do Quadro da Procuradoria Geral do Estado, os cargos a seguir mencionados, enquadrados na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, alterada pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994:
(...) (DOE-I, 18/03/2010, p.1)

Lei Complementar nº 968, de 05/01/2005

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (DOE-I, 06/01/2005, p.3)

Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995

Artigo 11. - Altera a alínea "a" do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar n. 724/1993, alterado pela Lei Complementar n. 777/1994 (DOE-I 08/12/95, p.1) (DOE-I, 08/12/1995, p.1)

Decreto nº 39.879, de 29/12/1994

Artigo 1.º - Ficam classificadas como de difícil atendimento, para fins de concessão da Gratificação de Difícil Atendimento, de que trata o artigo 7.° da Lei Complementar n.° 724, de 15 de julho de 1993, as Comarcas de Barueri, Cotia, Diadema, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Santa Izabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Suzano (DOE-I 30/12/94, p.9) (DOE-I, 30/12/1994, p.9)

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